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Texto da Petição
No Piauí existem poucas instituições que defendem e protegem os animais, principalmente os abandonados! Sabemos que o contingente do Batalhão de Policiamento Ambiental, da PM-PI, é pequeno para exercer sua função em todo o território piauiense. Portanto, pedimos a criação de uma delegacia especial para penalizar os crimes de maus-tratos aos animais!
Por que isto é importante
Na Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), em seu Art. 32, da SEÇÃO I - Dos Crimes contra a Fauna, do CAPÍTULO V, diz que "Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa".
http://www.avaaz.org/po/petition/Queremos_delegacias_de_protecao_aos_animais_no_Piaui/?cLSoDab
João, um cão que tinha sido abandonado. Foto: Hugo Prado |
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